Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-12 | Final: 1901-04-24 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2434 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial de Incompatibilidades 
Sumário: Sobre ser declarado aplicáveis aos pares do reino as incompatibilidades estabelecidas para os deputados pelo n.º 3 do artigo 6.º da lei de 26 de junho de 1899, exceptuando porém, estes e aqueles que por delegação do Governo representem os interesses do Estado.

Relativo ao projecto de lei n.º 42-C, apresentada pela Câmara dos Pares.

Contém:

Projecto de lei n.º 42-C;

Parecer da Comissão Especial de Incompatibilidades. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 2; 
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