DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1852-05-27 | Final: 1852-05-27
Legislatura:
9.ª leg.
Dimensão e Suporte:
13 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC211
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Luís de Seabra - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre o limite da alçada dos juízes de direito e ordinários.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3269
Cota:
Secção VI, cx. 107A, Mç. n.º 1-A, capa n.º 39
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