Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-01-31 | Final: 1852-01-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2436 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Jacinto Valente Farinho 
Sumário: Sobre a redução da alçada estabelecida no artigo 1.033 do Código Comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-A, capa n.º 40 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar