Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-08 | Final: 1901-05-11 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2440 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentas do pagamento de quaisquer contribuições e direitos aduaneiros, as heranças, legados, donativos e aquisições com destino aos museus, bibliotecas, escolas, institutos e mais serviços de ensino e utilidade pública que perteçam ou venham a pertencer ao Estado.

Relativo ao proposta de lei n.º 42-I, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino; Fernando Matoso Santos - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 42-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 5; 
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