Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-07-09 | Final: 1852-07-09 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2443 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a vender terrenos, que deem prejuízo ou sejam de pouca conveniência para o Estado.

Teve o parecer n.º 112 da Comissão de Fazenda.

Ver projecto de lei n.º 112-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-A, capa n.º 46 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar