Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-06-30 | Final: 1853-12-29 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2451 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a despender anualmente e durante três anos, até à quantia de 6 contos de réis, com gratificações a oficiais de Marinha que hajam de ir servir nas esquadras das nações aliadas.

Relativo à proposta de lei n.º 71-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, Visconde d'Atouguia.

Contém:

Proposta de lei n.º 71-A;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-A, capa n.º 55 
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