Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853 | Final: 1853 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2455 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Soares de Albergaria, et al. 
Sumário: Sobre ser extensiva ao arquipélago dos Açores a disposição do artigo 1.º do decreto de 12 de novembro de 1852, em benefício do comércio e navegação da ilha da Madeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 108, mç. n.º 2-B, capa n.º 15 
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