Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-01-20 | Final: 1855-04-17 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7872 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser permitido aos clérigos, beneficiados e egressos alhear bens de raiz em sua vida, para dispôr livremente deles por sua morte.

Relativo ao Projecto de lei n.º 4-D, do deputado Cardoso Castelo Branco.

Contém:

Projecto de lei n.º 4-D;

Parecer da Comissão Eclesiástica;

Propostas de alteração (cópias);

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares.

Ver também Projecto de lei n.º 86/IX/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 108, mç. n.º 2-B, capa n.º 11 [doc. 2] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar