Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-03-26 | Final: 1852-03-26 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2466 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Ribeiro da Costa Holtreman 
Sumário: Sobre serem gratuitos e em papel sem selo os documentos e certidões que se exigirem de qualquer repartição pública, para aprovar a habilitação de qualquer pessoa, a fim de ser recenseada como eleitor ou elegível. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 108, mç. n.º 2-B, capa n.º 5 [doc. 1] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar