Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-26 | Final: 1853-08-05 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2467 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a celebrar um acordo com o Banco de Portugal, que resolva as questões pendentes; e para derrogar o decreto de 9 de outubro de 1852, podendo também alterar-se algumas disposições da carta orgânica.

Relativo à proposta de lei n.º 105-A, do Ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Proposta de lei n.º 105-A;

Exposição preliminar n.º 108-A da Comissão de Inquérito;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 108, mç. n.º 2-B, capa n.º 5 [doc. 2] 
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