Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-29 | Final: 1861-03-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 143 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2481 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a desamortização dos bens pertencentes aos conventos de religiosas e conversão deles em inscrições.

Relativo à proposta de lei n.º 51-I, do Ministro da Fazenda, José Maria do Casal Ribeiro.

Contém:

Proposta de lei n.º 51-I;

Representações;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Propostas de alteração de deputados;

Emendas n.º 56-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 58 da Comissão de Fazenda.

Ver também Projecto de lei n.º 67-B/XIII/1.ª e Projecto de lei n.º 4/XIV/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 108, mç. n.º 2-C, capa n.º 4 [docs. 1-2] 
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