Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860 | Final: 1861-02-04 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2490 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Sobre os cirurgiões formados nas Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto, bem como os bacharéis em Medicina pela Universidade de Coimbra, poderem concorrer a todas as cadeiras que constituem o curso completo daquelas escolas.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-O, do deputado Tomás de Carvalho (conforme anotação, constante no processo, foi recebido pela Comissão de Instrução Pública, da qual não foi devolvido).

Contém:

Abaixo-assinado;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 131 e emendas n.º 44-C da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 108 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 55 da Comissão de Instrução Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 108, mç. n.º 2-C, capa n.º 1

Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 6 
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