Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-18 | Final: 1901-04-27 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2492 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser alterado o artigo 113.º do regulamento disciplinar do Exército no sentido de ser o prazo de oito dias contado daquele em que se notificar a pena ao infractor, e declarando ao abrigo dessa disposição, quando lhes aproveite, os indivíduos punidos disciplinarmente depois de promulgado o mesmo regulamento.

Relativo ao projecto de lei n.º 23-B, do deputado Rodrigo Afonso Pequito, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 10-C de 1900.

Contém:

Projecto de lei n.º 23-B;

Projecto de lei n.º 10-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 14; 
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