Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-15 | Final: 1901-04-27 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2494 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre serem alteradas as penas impostas pelas transgressões das leis sobre emigração clandestina.

Relativo ao proposta de lei n.º 42-K apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino e Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 42-K;

Parecer da Comissão de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 15; 
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