Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-18 | Final: 1858-12-20 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2498 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o provimento dos lugares de Delegados serem feitos por meio de concurso.

Relativo ao projecto de lei n.º 44-C, do deputado José de Morais Pinto de Almeida.

Contém:

Projecto de lei n.º 44-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 108A, mç. n.º 2-B, capa n.º 35 
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