Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858 | Final: 1858 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC220 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: António José de Ávila - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a alteração das tabelas para a cobrança dos direitos de portagem nas pontes e barreiras a que se refere a Lei de 22 de julho de 1850.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 2-S de 1858 (11.ª leg., 2.ª sessão), do mesmo ministério.

Não constam nenhuma das propostas. Consta apenas anotação a indicar que foi recebida pela Comissão de Fazenda, da qual não voltou.

Contém os seguintes documentos relativos à 1.ª iniciativa:

Carta;

Nota;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 108A, Mç. n.º 2-B, capa n.º 32 
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