Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858 | Final: 1858 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2500 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: José Estevão Coelho de Magalhães 
Sumário: Sobre o sistema de lançamento das contribuições municipais na cidade de Aveiro e estabelcimento de uma linha de barreiras em torno da mesma cidade.

O Projecto de lei não consta. Consta apenas anotação a indicar que foi recebida pela Comissão de Legislação, da qual não voltou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 108A, mç. n.º 2-B, capa n.º 31 
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