Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04 | Final: 1856-07-09 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2507 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação por mais três anos, a contar da publicação desta Lei, do favor concedido pelo artigo 2.º do Decreto de 8 de setembro de 1852, aos barcos a vapor comprados ou mandados construir em país estrangeiro.

Relativo à Proposta de lei n.º 17-EE, do ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Proposta de lei n.º 17-EE;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 108A, Mç. n.º 2-B, capa n.º 24 
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