Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-03-15 | Final: 1856-06-18 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2513 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a ceder ao conde de Clarange Lucotte a propriedade perpétua alodial de uma superfície de dezoito mil e duzentos metros quadrados na praia de Pedroiços, a fim de ser ali construído, à custa do mesmo empresário, um estabelecimento de banhos do mar, com escolas de natação e ginástica.

Relativo à proposta de lei n.º 17-C, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Proposta de lei n.º 17-C;

Ofícios;

Propostas de alteração;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 108A, Mç. n.º 2-B, capa n.º 21 
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