Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-01 | Final: 1857-06-26 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2515 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a satisfazer, à Administração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, durante o ano económico de 1857 a 1858, a quantia de 20.000$000 réis em prestações mensais, para ser exclusivamente aplicada nas obras de estabelecimento de banhos, que na conformidade da carta de lei de 12 de julho de 1855, se está construindo no terreno do Forte de S. Paulo e armazéns contíguos.

Relativo à proposta de lei n.º 142-C, do Ministro do Reino, Marquês de Loulé, e do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 142-C;

Pareceres das Comissões de Administração Pública e de Fazenda;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares.

Ver também Projecto de lei n.º 108/X/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 108A, mç. n.º 2-B, capa n.º 20 [doc. 2] 
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