Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02-22 | Final: 1901-05-01 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2521 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser reduzido a 500 réis o emolumento das secretarias dos governos civis, designado na verba n.º 4 do capítulo 4.º da tabela aprovada pela carta de lei de 23 de agosto de 1887, para os bilhetes de residência ou referendas, permitindo a residência até um ano a estrangeiros no concelho capital do distrito.

Relativo à Proposta de lei n.º 9-D apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino, que renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 91-B de 1888, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 102 de 1888.

Contém:

Proposta de lei n.º 9-D;

Proposta de lei n.º 91-B de 1888;

Projecto de lei n.º 102 de 1888. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 19; 
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