Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-02 | Final: 1901-05-03 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2526 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Paulo de Barros Pinto Osório 
Sumário: Sobre serem modificadas algumas disposições do regulamento de serviços hidráulicos de 19 de dezembro de 1892, no que respeita a pesqueiros existentes nas correntes de água navegáveis ou flutuáveis, muros de vedação nas propriedades marginais das mesmas águas, às licenças e vistorias exigidas pelo citado regulamento para proceder a obras de reparação de embarcações destinadas à pesca dentro das águas interiores e fora da jurisdição marítima, e à extracção de areias dos assoreamentos junto de propriedades marginais a essas correntes de água. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 25; 
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