DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1901-02-22 | Final: 1901-05-03
Legislatura:
35.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2527
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser autorizado o governo a pôr à disposição do juízo cível da 6.ª vara de Lisboa, para serem entregues a quem de direito pertecem, as quantias referentes à herança do tenente general Manuel Gomes de Carvalho e Silva e seus herdeiros, entradas nos livros das receitas arrecadadas nos extintos erário régio e depósito público e que nele devam legalmente existir.
Relativo ao Projecto de lei n.º 9-E apresentado pelo deputado Nicolau de Albuquerque Vilhena que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 24 de 1900.
Contém:
Projecto de lei n.º 9-E;
Projecto de lei n.º 24 de 1900.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 26;
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