Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-06 | Final: 1901-05-06 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2537 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser determinado que aos oficiais do corpo de engenharia de obras públicas e minas que tiverem atingido o limite de idade antes de promulgada a lei de 7 de setembro de 1899, se houverem optado pelo serviço no ministério das obras públicas, não sejam aplicáveis, quando eles assim o requeiram, as disposições da lei de 13 de maio de 1896 e fiquem ao abrigo da legislação em vigor nesta data.

Contém:

Requerimentos;

Oficio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 32; 
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