Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07 | Final: 1840-07 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC226 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Rodrigo da Fonseca Magalhães - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre os indivíduos que compõem as companhias de incêndios no Porto, Lamego e Vila Nova de Gaia serem isentos do cargo de jurados e dos empregos públicos respectivos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 109, Mç. n.º 3-A, capa n.º 14 [doc. 1] 
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