Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-27 | Final: 1840-08-27 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2547 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Xavier de Sousa e Trindade 
Sumário: Sobre ser nomeada uma comissão para fazer um Código da Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota: Secção VI, cx. 109, Mç. n.º 3-A, capa n.º 11 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar