Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-01 | Final: 1901-05-02 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC228 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentas do pagamento de direitos de importação as embarcações estrangeiras destinadas a associações navais, autorizadas pelo governo, seja qual for a naturalidade dos seus donos, e estabelecendo penas para o caso de as embarcações se empregarem em serviço alheio a regatas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 41; 
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