Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-08-16 | Final: 1842-09-01 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2558 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a receber os impostos, aplicando o seu produto em despesas legais e sendo autorizado a emitir bilhetes sobre as décimas.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-LL, do ministro da Fazenda, Barão do Tojal.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-LL;

Propostas de alteração;

Parecer, pertence ao n.º 2, da Comissão de Fazenda;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109, Mç. n.º 3-A, capa n.º 9 [doc. 3] 
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