Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-30 | Final: 1843-01-30 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC229 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José Falcão - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre os rendimentos públicos continuarem a ser recebidos e despendidos pelo Governo, nas províncias ultramarinas, até que sejam alterados pelas Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109, Mç. n.º 3-A, capa n.º 9 [doc. 4] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar