Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02-06 | Final: 1901-02-09 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2559 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem mantidos a António Heitor, unicamente depois de aposentado, os vencimentos que percebia antes do decreto de 20 de agosto de 1892 na qualidade de condutor de 1.ª classe de obras públicas do ultramar em serviço no distrito autónomo de Timor.

Relativo ao Projecto de lei n.º 7-C, apresentado pelo deputado Rodrigo Afonso Pequito, que renova a inciativa do Projecto de lei n.º 52 de 1900.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 7-C;

Projecto de lei n.º 52 de 1900. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 552, doc. 43; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar