Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-06-22 | Final: 1843-06-26 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2560 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a receber os impostos e a aplicá-los em despesas legais do Estado.

Relativo à proposta de lei n.º 115-C, do Ministro da Fazenda, Barão do Tojal.

Contém:

Proposta de lei n.º 115-C;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109, mç. n.º 3-A, capa n.º 9 [doc. 4] 
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