Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-05 | Final: 1902-04-07 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2564 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Coelho da Mota Prego 
Sumário: Sobre ser dispensada a sociedade "Martins Sarmento", com sede em Guimarães, do pagamento de contribuição de registo relativa aos prédios que lhe forma legados pelo bacharel Francisco Martins de Gouveia Moares Sarmento, e determinando que a referida contribuição lhe seja restituída, no caso de haver sido paga.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 16-E de 1900 apresentado pelo deputado João Franco Castelo Branco, que é renovada pelo projecto de lei n.º 22-U de 1901, submetida a aprovação pelo projecto de lei n.º 90 do mesmo ano de 1901.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 16-E de 1900;

Projecto de lei n.º 22-U de 1901;

Projecto de lei n.º 90 de 1901. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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