Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-20 | Final: 1840-08-22 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2566 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser concedido um crédito extraordinário ao Governo, para ocorrer aos estragos causados nos Açores pelo temporal.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-G, do deputado António Vicente Peixoto, que renova o projecto de lei n.º 191 da 3.ª sessão da legislatura anterior, relativo à proposta de lei n.º 190-C.

Contém:

Proposta de lei n.º 190-C;

Projecto de lei n.º 191;

Projecto de lei n.º 6-G;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 109, mç. n.º 3-A, capa n.º 4 
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