Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-02 | Final: 1901-05-09 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2572 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser alterada a circunscrição de distritos de juízos de paz no concelho das Lages, comarca do Pico.

Relativo ao Projecto de lei n.º 73-B, apresentado pelo deputado João Joaquim André de Freitas.

Contém:

Projecto de lei n.º 73-B;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar