Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-03 | Final: 1843-04-03 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 139 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2578 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Silvestre Pinheiro Ferreira 
Sumário: Sobre as leis regulamentares da Carta Constitucional de 1826.

Contém:

Projecto de lei das relações civis do clero da Igreja Lusitana;

Projecto de lei orgânica e regulamentar das eleições;

Sumários do sistema de leis orgânicas da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa;

Projecto de lei regulamentar das garantias constitucionais e da responsabilidade dos funcionários públicos;

Projecto da lei orgânica do registo do estado civil do cidadão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, Mç. n.º 3-A, capa n.º 38 
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