Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-10 | Final: 1844-12-12 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2582 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre os conselhos disciplinares nos tribunais judiciais.

Relativo à Proposta de lei n.º 57-M, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José António Maria de Sousa Azevedo.

Contém:

Proposta de lei n.º 57-M;

Propostas de alterações;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 120 e carta da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, Mç. n.º 3-A, capa n.º 37 
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