Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-23 | Final: 1901-05-18 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2583 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser dispensado da prova exigida no n.º 4 do art.º 5.º da lei de 3 de maio de 1878 os filhos que, na conformidade das leis, devam suceder a seus pais no pariato, quando tenham exercido o mandato popular em três sessões legislativas, pelo menos.

Relativo à Projecto de lei n.º 90-D da Câmara dos Pares.

Contém:

Carta;

Ofício;

Projecto de lei n.º 90-D da Câmara dos pares;

Parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar