Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-21 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2586 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a cobrar, conjuntamente com o imposto do pescado, mais 1% sobre o produto da pesca no concelho da Pederneira, destinando-se essa receita exclusivamente à construção, por conta do Estado, de um paredão-cais, apropriação de local destinado a varadouro e abrigo, avenida marginal e ligação das duas praias Norte e Sul, pelo sítio da Nazaré, cessando esta autorização quando o rendimento cobrado tenha atingido a soma despendida com essas obras.

Relativo ao projecto de lei n.º 85-A, apresentado pelos deputados Visconde de São Sebastião e Álvaro Augusto Froes de Sousa.

Contém:

Projecto de lei n.º 85-A;

Representação;

Ofício;

Cópia de Acta;

Certidão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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