Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-24 | Final: 1846-02-09 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 150 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2589 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a organização do Conselho de Estado.

Relativo à proposta de lei n.º 43-A, do Ministro do Reino, António Bernardo da Costa Cabral.

Contém:

Proposta de lei n.º 43-A;

Parecer n.º 63 da Comissão de Fazenda;

Propostas de alterações;

Minutas do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 140 e emendas da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Decreto;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, mç. n.º 3-A, capa n.º 36 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar