Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-08 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7878 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a reformar, sob designadas bases, a lei de 21 de abril de 1892, relativa aos serviços de socorros a náufragos.

Relativo à proposta de lei n.º 83-A, apresentada por Fernando Matoso Santos - Ministro da Fazenda; Luís Augusto Pimentel Pinto - Ministro de Guerra e António Teixeira de Sousa - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 83-A (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parecer da Comissão de Recrutamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar