DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1901-04-23 | Final: 1901-05-15
Legislatura:
35.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2594
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Lisboa a contratar com a Caixa Geral dos Depósitos um empréstimo, até à quantia de 400.000$000 réis, ao juro não superior de 5% ao ano, amortizável em 30 anos e garantido pela consignação dos adicionais às contribuições directas do Estado, para ser exclusivamente aplicado aos trabalhos de abertura de avenida e ruas na segunda das zonas a que se refere a carta de lei de 9 de agosto de 1888.
Relativo ao projecto de lei n.º 61-B, apresentado pelos deputados Inácio José Franco, Jaime Artur da Costa Pinto, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Matias Nunes, Manuel António Moreira Junior e Rodrigo Afonso Pequito.
Contém:
Projecto de lei n.º 61-B.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota:
Secção I/II, cx. 552, doc. 71
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