Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-17 | Final: 1846-02-28 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7879 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre a aprovação do Código Consular.

Relativo à proposta de lei n.º 102-D, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Joaquim Gomes de Castro.

Contém:

Actas;

Proposta de lei n.º 102-D.

Ver também Projecto de lei n.º 58/V/1.ª e Proposta de lei n.º 12-A/VII. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, mç. n.º 3-A, capa n.º 33 
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