Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-08 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2596 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre ser concedida à viúva, filha e filhos do coronel do quadro ocidental do Ultramar, Artur de Paiva, a pensão anual de 900$000 réis, isenta de qualquer dedução ou imposto, contada desde a data do falecimento do dito coronel e distribuída segundo o disposto nos artigos 17.º. 18.º. 20.º e 23.º dos estatutos do montepio oficial dos servidores do Estado.

Relativo à proposta de lei n.º 83-E, apresentada por Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda e António Teixeira de Sousa - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 83-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar