Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-01 | Final: 1901-05-18 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2599 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser concedida a D. Maria José Gonçalves de Gouveia Homem, viúva do capitão de mar e guerra Pedro Inácio de Gouveia Homem, a pensão anual vitalícia de 500$000 réis, que cessará se a mesma viúva passar a sungas núpcias.

Relativo ao projecto de lei n.º 29-H, apresentado pelos deputados Mariano Cyrillo de Carvalho e Augusto César Claro Ricca.

Contém:

Projecto de lei n.º 29-H;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parecer da Comissão do Ultramar;

Requerimento com documentos anexos de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar