Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-31 | Final: 1846-02-28 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC234 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António Maria de Sousa Azevedo - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o estabelecimento de 12 casas nas relações de Lisboa e Porto, para tencionar e julgar as causas de apelação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, Mç. n.º 3-A, capa n.º 32 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar