Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1843] | Final: 1843-05-01 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2602 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a reorganização da Junta de Crédito Público e designação das suas atribuições.

Relativo às propostas de lei n.º 53-D e 53-E, do Ministro da Fazenda, Barão do Tojal.

O projecto de lei n.º 63 não consta no processo.

Contém:

Propostas de lei n.º 53-D e 53-E;

Parecer n.º 63-A da Comissão do Orçamento;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, mç. n.º 3-A, capa n.º 30 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar