Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-09-05 | Final: 1842-09-07 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7880 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre os crimes cometidos contra as autoridades serem julgados em Conselhos de Guerra.

Relativo à proposta de lei n.º 8-B, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António de Azevedo Melo e Carvalho.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, Mç. n.º 3-A, capa n.º 29 
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