Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02-25 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2603 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a publicar a pauta geral das alfândegas, na qual serão feitas determinadas modificações, numa nova edição e a fixar as taxas de direitos de importação de designadas rubricas pautais.

Relativo à proposta de lei n.º 10-J, apresentada por Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 10-J (impresso). 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar