Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-05-08 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2604 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser regulado os termos de garantia de propriedade industrial e comercial no Ultramar, tanto para os industriais, comerciantes e agricultores, na metrópole como nas províncias ultramarinas.

Relativo à proposta de lei n.º 83-B, apresentada por António Teixeira de Sousa - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 83-B. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar