Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-27 | Final: 1849-02-07 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 104 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2608 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o processo do Código Penal Militar.

Contém:

Parecer da Comissão de Guerra;

Projecto de lei de 1849 (sem n.º), do mesmo deputado, que renova o Projecto de lei n.º 110.

Ver também Projecto de lei n.º 2-D/VI/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 109A, mç. n.º 3-A, capa n.º 28 [doc. 2] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar